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Executivo I	6	1	D.O.E.; SEC. I, SAO PAULO, 92 (150), QUINTA-FEIRA, 12 AGO. 1982 DECRETO N. * 19.152, DE 2 DE AGOSTO DE 1982 AUTORIZA A FAZENDA DO ESTADO A RECEBER, POR DOACAO, DA PREFEITURA AFUNILO DE PEDRANOPOLIS, UM TERRENO SEM BENFEITORIAS, SITUADO NAQUELE MUNICIPIO, NECESSARIO A CONSTRUCAO DA DELEGACIA DE		Abrir
Suplemento - Executivo I	6	1	CADENCIA O AUTO DEVERA SER RERATIFICADO PROMOVENDO-SE A EAGENCIA DE ICM E MULTA APENAS DO PERIODO NAO ABRANGIDO PELA DECADENCIA• PROC. DRT-I N. 5435/79, JULGADO EM SESSAO DE CC. REUNIDAS DE 28.9.81 REL. ROSARIO BENEDICTO PELLEGRINI ICM APROPRIADO, E NAO ESTORNADO, DE NOTAS FISCAIS DECLARADAS		Abrir